LEI Nº 60, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1989

Extingue e cria Regionais de Ensino na Fundação Educacional do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,

Faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É extinta a Regional de Ensino do Núcleo Bandeirante e Guará, da Fundação Educacional do Distrito Federal.

Art. 2º São criadas as Regionais de Ensino do Núcleo Bandeirante e do Guará, da Fundação Educacional do Distrito Federal.

Art. 3º São criadas, na Tabela de Empregos em Comissão da Fundação Educacional do Distrito Federal, os seguintes empregos em comissão:

1 Diretor Regional, símbolo EC-03;

2 Assistentes, símbolo EC-07;

5 Chefes de Núcleo, símbolo EC-12;

1 Chefe de Secretaria, símbolo EC-12;

1 Secretário Datilógrafo, Símbolo EC-20;

Art. 4º Aos integrantes da categoria de Especialista em Educação, do Quadro de Carreira de Pessoal de Magistério da Fundação Educacional do Distrito Federal estende-se a Gratificação de Exercício no Magistério de que trata o inciso VI do art. 2º da Lei nº 36, de 14 de julho de 1989.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1989

101º da República e 30º de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ